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Regularização de imóvel em Águas Claras, Brasília/DF

Orientação para proprietários, compradores e vendedores com imóveis em Águas Claras, Brasília/DF.

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Transferência de imóvel em Brasília: documentação e regularização necessária

A transferência de imóvel em Brasília — por compra e venda, herança, doação ou partilha — exige que a documentação esteja em ordem no cartório de registro de imóveis do DF. A matrícula precisa refletir a realidade do imóvel, e débitos de obra precisam estar quitados.

Documentos exigidos para transferência no cartório

  • Matrícula atualizada do imóvel (emitida nos últimos 30 dias)
  • Escritura de compra e venda ou formal de partilha
  • Habite-se ou CVCO (quando exigido pelo cartório)
  • Certidão de averbação das construções
  • Comprovante de quitação do IPTU
  • CND de obra quando houver CNO cadastrado
  • Certidões negativas do vendedor/transmitente

Situações que bloqueiam a transferência

  • Área construída na matrícula diferente da realidade
  • Obra ampliada ou reformada sem averbação
  • CNO (Cadastro Nacional de Obras) aberto sem CND
  • Habite-se ausente e exigido pelo cartório
  • Regularização edilícia pendente

Tipos de transferência no DF

  • Compra e venda: escritura lavrada após ITBI recolhido
  • Herança/inventário: formal de partilha ou escritura de inventário
  • Doação: escritura de doação com recolhimento de ITCD
  • Permuta: escritura de permuta entre as partes
  • Adjudicação compulsória: para imóveis com contrato antigo sem escritura

Dúvidas frequentes

Precisa de Habite-se para fazer escritura em Brasília?

O cartório de registro de imóveis do DF pode exigir o Habite-se para aceitar a transferência. A exigência varia conforme o caso. Quando há financiamento bancário, a exigência é praticamente certa. É importante verificar a situação do imóvel antes de iniciar o processo.

Como calcular o ITBI para transferência de imóvel no DF?

O ITBI no Distrito Federal é calculado sobre o valor da transação ou o valor venal, o que for maior. A alíquota é de 3%. Em casos de isenção, como primeiro imóvel dentro de determinado valor, é necessário comprovar com documentação específica.

Quanto custa transferir um imóvel em Brasília?

Os custos incluem ITBI (3% do valor do imóvel), emolumentos do cartório (variáveis conforme o valor), honorários de despachante ou advogado, e eventuais custos de regularização prévia. A regularização documental prévia evita custos maiores depois.

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