Lei do Inquilinato e contratos de aluguel
Os contratos de locação residencial e comercial no Brasil são regidos pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), que define direitos e obrigações de locadores e locatários. Alterações legislativas podem ocorrer e afetam contratos novos e existentes.
Pontos importantes para proprietários que alugam imóveis
- A regularidade documental do imóvel (Habite-se, matrícula atualizada) pode ser verificada pelo inquilino e afeta a validade e condições do contrato.
- Imóveis sem Habite-se podem ter dificuldades em situações de disputa judicial com o inquilino.
- A averbação da construção garante que o imóvel está corretamente registrado — o que é relevante para qualquer ato formal relacionado a ele.
Este serviço não é prestado aqui
Assessoria jurídica para contratos de aluguel não é prestada aqui. Para isso, consulte advogado especializado em direito imobiliário ou de locações. Se o imóvel que você aluga ou pretende alugar tem pendência de Habite-se ou averbação, podemos ajudar.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo. O conteúdo pode abordar serviços que não são prestados aqui. Se o seu caso envolve Habite-se, Averbação de Construção ou Perícia Judicial Imobiliária no DF, podemos ajudar — entre em contato pelo WhatsApp.