O que é a CND de obra — guia completo
A Certidão Negativa de Débitos de obra é emitida pela Receita Federal. Ela certifica a regularidade dos pagamentos de contribuições sociais referentes a uma construção inscrita no Cadastro Nacional de Obras (CNO) e regularizada pelo Sero.
Por que a CND de obra é exigida?
A Receita Federal orienta a emissão da certidão para a averbação da construção no Cartório de Registro de Imóveis e para outras finalidades. A exigência e o tipo de certidão aplicável devem ser confirmados no caso concreto.
Em quais processos a CND de obra é necessária?
- Averbação de construção: o Registro de Imóveis pode solicitar a certidão relativa à obra antes de atualizar a matrícula.
- Venda, financiamento ou transferência: banco, comprador ou responsável pela análise documental pode solicitar a certidão.
- Outras finalidades: a Receita Federal admite emissão para outras situações, conforme o procedimento e a necessidade do interessado.
Como obter a CND de obra no DF — passo a passo
- Confirmar ou realizar a inscrição da construção no Cadastro Nacional de Obras (CNO).
- Aferir a obra no Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), conferindo área, destinação, período e responsáveis.
- Regularizar as contribuições apuradas e corrigir eventuais inconsistências.
- Usar o número da aferição informado pelo Sero para emitir a certidão de regularidade fiscal da obra pela internet.
- Conferir se o resultado é CND ou CPEND e se os dados correspondem à construção que será averbada.
E se houver débitos? Como regularizar?
Se o Sero ou a situação fiscal indicar pendências, é preciso conferir os dados da aferição e regularizar as contribuições correspondentes. O tratamento depende do responsável pela obra, do período, da documentação disponível e da natureza da pendência.
Prazo de validade da CND de obra
A certidão informa o próprio prazo de validade. Emita e apresente o documento dentro desse período; se vencer antes do uso, verifique o procedimento de renovação indicado pela Receita Federal.
Auxiliamos na obtenção da CND de obra
Como parte do processo de averbação da construção, orientamos a verificação do CNO, do Sero e da certidão emitida pela Receita Federal. Se precisar de orientação, descreva a situação da obra pelo WhatsApp.
Veja também: diferença entre Habite-se, Averbação e CND de obra e página principal — CND de obra no DF.