O que significa não ter escritura nem matrícula?
Um imóvel sem matrícula não tem registro formal no Cartório de Registro de Imóveis. Isso significa que, legalmente, a propriedade não existe como tal no sistema registrário. É uma situação comum em imóveis mais antigos, imóveis em áreas de ocupação irregular ou imóveis que nunca passaram pelo processo formal de transmissão.
Principais caminhos para regularizar
- Usucapião: para quem possui o imóvel há anos sem contestação. Pode ser judicial (processo no juízo cível) ou extrajudicial (processo no cartório, mais rápido). Exige comprovação do tempo de posse e atendimento a outros requisitos legais.
- Regularização fundiária (Reurb): para imóveis em assentamentos informais, o programa de regularização fundiária urbana pode ser o caminho. No DF, há programas específicos do GDF para diferentes áreas.
- Adjudicação compulsória: quando houve compra e venda documentada mas a escritura nunca foi lavrada e o vendedor não pode mais assinar — processo judicial para obter o registro.
E o Habite-se?
O Habite-se e a averbação de construção são procedimentos relacionados à regularidade edilícia da construção — e podem ser necessários mesmo em imóveis em processo de regularização fundiária. Em alguns casos, são etapas distintas que podem ser tratadas em paralelo.
Este serviço não é prestado aqui (para usucapião e Reurb)
Usucapião e processos de regularização fundiária exigem advogado especializado. Se o imóvel em regularização também precisa de Habite-se ou averbação, podemos ajudar nessa parte específica.