O que é regularização imobiliária?
Regularização imobiliária é o conjunto de processos que buscam corrigir pendências edilícias, fiscais, registrais ou jurídicas. Cada tipo de irregularidade tem um procedimento próprio.
Habite-se — regularidade edilícia
O Habite-se trata da conclusão e regularidade edilícia da construção no procedimento aplicável. É o ponto de partida para imóveis construídos sem esse documento. Quando a edificação já está pronta, consulte o guia sobre Habite-se de imóvel já construído no DF.
CND de obra — regularidade fiscal
A CND ou CPEND da obra é emitida pela Receita Federal após a regularização no CNO e no Sero. Ela não substitui o Habite-se: comprova a situação fiscal das contribuições vinculadas à construção e costuma integrar a documentação da averbação.
Averbação de construção — regularidade registrária
A averbação de construção atualiza a matrícula no Cartório de Registro de Imóveis para que o registro reflita a edificação existente. O cartório define os documentos exigidos no caso concreto.
Perícia judicial imobiliária — processos litigiosos
Quando há disputa judicial envolvendo o imóvel — inventário litigioso, divórcio, partilha, ação de indenização — a perícia judicial imobiliária pode ser necessária para avaliar o bem com respaldo técnico.
Regularização fundiária — titularidade
Para imóveis sem escritura ou matrícula — em situação de posse informal — o processo é diferente: usucapião, Reurb ou outros instrumentos jurídicos. Esses processos exigem advogado especializado e estão fora do escopo aqui prestado.
Identifique a pendência principal
Construção sem Habite-se
Investigue projeto, processo e situação construída para definir pedido convencional ou regularização edilícia.
Habite-se existe, mas a matrícula está desatualizada
Verifique CNO, Sero, certidão fiscal e os documentos pedidos pelo cartório para averbar.
Projeto não corresponde à obra
Faça o levantamento das alterações e avalie a possibilidade de regularização antes do Habite-se.
Imóvel sem escritura ou matrícula
O problema é de titularidade e pode envolver Reurb, usucapião ou outro instrumento jurídico.
Disputa judicial
Laudo, avaliação ou assistência técnica podem ser necessários para esclarecer fatos e valores.
Por onde começar?
O ponto de partida é identificar qual irregularidade existe no imóvel. Com a situação descrita, é possível orientar sobre o caminho correto. Descreva a situação pelo WhatsApp.