O que é regularização imobiliária?
Regularização imobiliária é o conjunto de processos que visam colocar um imóvel em conformidade com a legislação — seja a regularidade edilícia (construção), registrária (matrícula atualizada) ou jurídica (titularidade formal). Cada tipo de irregularidade tem um processo próprio.
Habite-se — regularidade edilícia
O Habite-se comprova que a obra foi concluída regularmente. É o ponto de partida para imóveis que têm construção mas não têm esse documento. Pode ser obtido pelo processo convencional (obra com projeto aprovado) ou por regularização edilícia (obra sem aprovação formal).
Averbação de construção — regularidade registrária
A averbação de construção atualiza a matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis para refletir a edificação existente. É feita após o Habite-se e é necessária para que a construção tenha valor legal pleno.
Perícia judicial imobiliária — processos litigiosos
Quando há disputa judicial envolvendo o imóvel — inventário litigioso, divórcio, partilha, ação de indenização — a perícia judicial imobiliária pode ser necessária para avaliar o bem com respaldo técnico.
Regularização fundiária — titularidade
Para imóveis sem escritura ou matrícula — em situação de posse informal — o processo é diferente: usucapião, Reurb ou outros instrumentos jurídicos. Esses processos exigem advogado especializado e estão fora do escopo aqui prestado.
Por onde começar?
O ponto de partida é identificar qual irregularidade existe no imóvel. Com a situação descrita, é possível orientar sobre o caminho correto. Descreva a situação pelo WhatsApp.