O que é regularização edilícia?
É o processo pelo qual uma construção que não passou pelo trâmite regular — aprovação de projeto, alvará de construção, vistoria e Habite-se — pode ser reconhecida pelo poder público e ter sua documentação colocada em ordem. O resultado final é o equivalente ao Habite-se para imóveis regulares.
Quando a regularização edilícia se aplica?
- Imóvel construído sem aprovação de projeto ou sem alvará.
- Construção com divergências relevantes entre o projeto aprovado e o que foi executado.
- Ampliações ou reformas realizadas sem aprovação.
- Imóveis antigos sem documentação da época de construção.
Como funciona o processo no DF?
O processo de regularização edilícia no DF envolve a apresentação de documentação técnica sobre a situação atual do imóvel, a verificação de conformidade com as normas urbanísticas aplicáveis — que podem ser as vigentes na época de construção em alguns casos — e a vistoria pelo órgão competente.
Regularização edilícia é mais difícil que o Habite-se convencional?
Em geral, sim — porque exige mais documentação e pode exigir adequações no imóvel dependendo das normas aplicáveis. Mas em muitos casos é viável e é a única forma de regularizar a situação documental de imóveis construídos fora do trâmite formal.
Depois da regularização edilícia
Após obter o documento equivalente ao Habite-se por meio da regularização edilícia, o próximo passo é a averbação de construção na matrícula — para que o cartório reflita a situação regularizada do imóvel.